Data da última atualização: 25/10/2021
1. INTRODUÇÃO
Ao acessar ou utilizar a Plataforma INDICK, você concorda com estes Termos de Uso e Serviço (“Termo”) e sujeita-se a eles. Leia atentamente, pois aqui encontrará informações importantes sobre direitos, recursos e obrigações do Usuário e do Indick.
Este Termo tem como objetivo regular o acesso aos Serviços ofertados por meio da Plataforma Indick, cuja propriedade é da IGR BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.834.386/0001-00, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 1811, 9º Andar, Conj. 918, Jardim Paulistano, CEP 01452-001, São Paulo/SP, local onde ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços da Plataforma Indick.
A empresa, com responsável de inscrição no CRECI-SP sob o número 217565, através da Plataforma Indick, presta, em conjunto com Corretores Associados e Parceiros devidamente credenciados, os serviços de intermediação imobiliária.
2. DEFINIÇÕES
Para facilitar a leitura deste Termo, veja o significado das seguintes palavras:
Anunciante: Usuário que anuncia, registrando-se na Plataforma Indick para divulgação de imóveis disponíveis para compra e locação. Os Anunciantes são proprietários, construtoras, imobiliárias ou corretores independentes (devidamente inscritos no CRECI). Para fins de esclarecimento, os Anunciantes para fins do presente Termo também são considerados Usuários da Plataforma Indick.
Plataforma Indick ou Site: Plataforma online de titularidade da Igr Brasil Tecnologia e Serviços Ltda. destinada a anúncios de imóveis para compra e locação, cujo domínio é https://www.indick.com.br.
Serviços: Todos os serviços e produtos disponíveis na Plataforma Indick e prestados exclusivamente pelo Indick, sendo eles: (i) buscador de imóveis para fins de compra e locação; (ii) portal de anúncio de imóveis; (iii) encaminhamento do Usuário interessado em receber mais informações sobre um imóvel para o respectivo Anunciante; e (iv) encaminhamento do Usuário interessado em anunciar um imóvel à um Anunciante especialista na região.
Sistema de Gestão do Anunciante: É o painel do qual somente o Anunciante possui acesso, onde esse pode visualizar suas métricas e resultados.
Usuário: Qualquer pessoa que acesse a Plataforma Indick, tanto para alugar ou comprar um imóvel, quanto para anunciar um imóvel.
3. ESCOPO DOS SERVIÇOS
A Plataforma Indick fornece ferramentas que possibilitam o Anunciante anunciar imóveis para compra e locação. Para isso, o Anunciante deve realizar o registro junto à Plataforma Indick, aceitando as condições de uso e serviço.
A Plataforma Indick realiza a integração direta com o sistema de gestão do Anunciante, cuidando da divulgação online dos anúncios dos imóveis e atraindo clientes. O Anunciante pode acompanhar o seu desempenho através de um painel exclusivo na própria Plataforma Indick, favorecendo assim o processo de definição de estratégias. Os Usuários interessados nos imóveis são direcionados ao Anunciante responsável pelo anúncio.
Além disso, é importante destacar que qualquer pessoa pode visualizar e pesquisar os imóveis anunciados, bem como manifestar interesse em anunciar um imóvel (desde que na qualidade de Usuário não logado como Anunciante).
4. CONDIÇÕES DE USO
O propósito da plataforma Indick é conectar os Usuários, que estão em busca de imóveis para comprar ou alugar, aos Anunciantes.
Os Serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso da Plataforma Indick por menores de 18 anos não emancipados, é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar a Plataforma Indick você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
O Indick poderá, a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização da Plataforma, ou do descumprimento destes Termos, bloquear e/ou excluir o Usuário responsável, suspendendo, temporariamente, o acesso aos serviços disponibilizados.
O Indick se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
5. RESPONSABILIDADES
O Indick não se responsabiliza:
- Por qualquer transação realizada diretamente entre os Usuários, mesmo que as Partes tenham se conhecido por meio da Plataforma Indick;
- Pelo livre compartilhamento de dados entre os Usuários que aconteça fora do ambiente da Plataforma Indick;
- Por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário.
- Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma Indick. O Usuário é exclusivamente e integralmente responsável por determinar todos os tributos, impostos e taxas, incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma ou Serviços do Indick.
- Pela conduta dos Usuários ou de terceiros contratados por meio da Plataforma Indick. O Indick não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros.
- Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados pelos Anunciantes;
- Pelo conteúdo dos anúncios veiculados na Plataforma Indick, cuja responsabilidade integral é do Anunciante;
- Pela qualidade ou conteúdo das fotos dos imóveis, objeto dos anúncios;
- Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados na Plataforma Indick, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma Indick.
- Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o recebimento de informações pelo Usuário.
- Por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio;
- Por qualquer acesso dos Usuários a links e atalhos presentes na Plataforma Indick, que os direcionem para sites de terceiros, uma vez que o Indick não possui qualquer controle ou gerenciamento sobre esses sites;
- Por danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Indick.
Sem prejuízo de outras responsabilidades aqui previstas, os Anunciantes são responsáveis:
- Pelo conteúdo de seus anúncios, incluindo, mas não se limitando a, definição do preço e das condições, imagens utilizadas no anúncio, podendo, inclusive, responder legalmente por seus atos ou omissões;
- Proteger a senha de acesso de sua conta na Plataforma Indick, não revelando a terceiros;
- Por quaisquer ações realizadas através de sua conta na Plataforma Indick, independente de ter autorizado ou não tais ações;
- Pelas negociações com os Usuários da Plataforma Indick, que tenham se interessado por um de seus imóveis anunciados;
ATENÇÃO: Ao publicar um anúncio no Site, o Anunciante declara: (i) a possibilidade de dispor do imóvel para venda e locação imediata; e (ii) possuir o direito de vender e alugar o imóvel anunciado, bem como todos os direitos sobre o conteúdo do anúncio, incluindo, mas não se limitando, a todos os direitos necessários para que possa utilizar, divulgar e outorgar ao Indick a licença para publicação e utilização de tal conteúdo em seu Site.
6. AUTORIZAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL – SEM EXCLUSIVIDADE
O processo de busca e pesquisa de imóveis na Plataforma Indick é gratuito. O Usuário que está buscando um imóvel não precisa pagar nada ao Indick.
Para se tornar um Anunciante também é gratuito, bastando efetuar o cadastro e aceitar o Termo de Uso e Serviço para publicar seus anúncios.
Por outro lado, ao aceitar este Termo de Uso e Serviço, o Usuário, Cliente, Proprietário ou Representante legal, AUTORIZA a Plataforma Indick a PROMOVER e INTERMEDIAR, a venda ou locação do imóvel ou imóveis, SEM EXCLUSIVIDADE, executando todos os procedimentos necessários à segurança e legalidade da transação imobiliária, incluindo a verificação documental do imóvel e proprietários.
A autorização para promover e intermediar a venda ou locação de imóvel sem exclusividade é conferida pelo prazo de 180 dias, a contar da publicação na Plataforma Indick, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, exceto se comunicado pelas partes a falta de interesse na renovação.
Para proprietários, fica estabelecida a comissão de 3% (três por cento) sobre o valor total da venda, limitada ao valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser paga 50% no momento da assinatura do compromisso de compra e venda, e 50% no momento da assinatura da escritura ou contrato de financiamento com força de escritura.
Para construtoras e ou incorporadoras, a comissão será a estipulada pelas referidas companhias, nunca sendo inferior a 2% (dois por cento).
Para imobiliárias, fica estabelecida a comissão de 1,5% (hum e meio por cento) sobre o valor total da venda, ou 50% da comissão da referida imobiliária, a que for menor.
Para corretor associado a Plataforma Indick, fica estabelecida a comissão de 1% (hum por cento) sobre o valor total da venda, ou 50% da comissão do corretor, a que for menor.
Para a locação, fica estabelecida a comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor do primeiro aluguel (Exemplo: R$ 2.500 x 10%= R$ 250,00), no momento da assinatura do contrato de locação. A responsabilidade pela administração do contrato de locação, a partir da assinatura, é da imobiliária ou corretor parceiro.
Para locação, no caso de proprietário, a administração do contrato será da Plataforma Indick, com a cobrança de 6% (seis por cento) do valor mensal do aluguel.
Todos os documentos assinados entre as partes, proprietários, construtoras, incorporadoras, imobiliárias e corretores, e a Plataforma Indick serão de forma digital.
Toda e qualquer cobrança referente aos serviços de promover e intermediar a venda ou locação de imóvel sem exclusividade, será efetuada através de emissão de boleto bancário pela empresa ou responsável cadastrado.
7. VENDA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DIREITOS DO USUÁRIO
- Landing page personalizada do seu imóvel, com informações completas, mapa e fotos otimizadas
- Ferramentas digitais exclusivas para os compradores, como buscas avançadas, agendamento de visitas, proposta digital e simulação de financiamentos
- Impulsionamento de marketing em portais imobiliários e redes sociais
- Possibilidade de antecipar até 50% do valor de venda do seu imóvel com ferramentas financeiras, sujeito a aprovação de crédito
- Visitas de compradores acompanhadas pelos nossos corretores
- Assessoria completa na negociação de propostas
- Visibilidade do imóvel para outros intermediadores, facilitando a venda em parceria
- Elaboração do contrato de compra e venda
- Obtenção de toda a documentação necessária para o contrato de compra e venda, escritura e financiamento
- Acompanhamento integral do trâmite no tabelião de notas e cartório de registro
- Pagamento de metade da comissão no recebimento do sinal e metade na escritura
- Sem exigência de exclusividade
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Indick é o único detentor de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e aos seus Serviços, tais como: código-fonte, módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos e todas informações relativas ao uso, funcionamento e demais dados e documentações.
O Indick garante que é o titular da tecnologia e das ferramentas para execução dos Serviços prestados, e, quando não for, detém as devidas autorizações para o uso das ferramentas. O banco de dados da Plataforma e os dados que o integram, brutos ou elaborados, são propriedade exclusiva do Indick, que sobre eles possui todos os direitos de propriedade intelectual, com exceção do conteúdo disponibilizado pelo Anunciante ao Indick para utilização e publicação no Site.
Nenhum item neste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual, somente é permitido ao Usuário a utilização da propriedade intelectual do Indick enquanto houver o cumprimento e a observância deste Termo.
Ao disponibilizar qualquer conteúdo através do Site, o Anunciante concede ao Indick uma licença mundial, irrevogável, perpétua, não exclusiva, transferível, isenta de royalties, com o direito de sublicenciar, para usar, ver, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, stream, transmissão, acesso, vista, e de outro modo explorar tal conteúdo através ou por meio do Site. O Indick não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer conteúdo do Anunciante publicado na Plataforma Indick e nada neste Termo será considerado para restringir quaisquer direitos que possam ter de usar e explorar qualquer conteúdo.
O Anunciante declara e garante que: (i) é o legítimo proprietário de todo o conteúdo que disponibilizar através do Site ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e liberações necessárias para conceder ao Indick os direitos sobre tal conteúdo, conforme contemplado neste Termo, e (ii) que o conteúdo ou uso deste pelo Indick através do Site não infringe, desapropria ou viola uma patente de terceiros, direitos autorais, marca registrada, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade, ou resulta na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
A violação da declaração acima ou a violação de direitos de terceiros sujeitará o Anunciante à obrigação de indenizar, defender e isentar o Indick contra toda e qualquer responsabilidade, perda, reivindicação, dano, multa, penalidade, despesa (incluindo, sem limitação, multas, custas e despesas judiciais, honorários advocatícios e custos decorrentes de ou relacionados a qualquer ação, reivindicação ou alegação de terceiros). As sanções especificadas acima não excluem a aplicação concomitante de outras sanções previstas na legislação específica, incluindo a possibilidade do Indick exercer o direito de regresso ao Anunciante, bem como, quando aplicável, a denunciação da lide.
9. CONTATO
O Indick poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, Whatsapp, ou outros canais que você tenha compartilhado para comunicar questões relativas à prestação de serviços, ofertar produtos/serviços, convidar você para contribuir com pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações dos Usuários realizadas por escrito e enviadas para o nosso canal de atendimento via WhatsApp: (11) 95602-9827.
10. ACEITAÇÃO
O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso e Serviço ao utilizar a Plataforma Indick e os serviços nela disponibilizados.
Se você aceitar ou concordar com este Termo em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, você declara e garante que tem autoridade para obrigar que a empresa ou outra entidade legal cumpra este Termo.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
Qualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
O Indick busca, constantemente, melhorar os Termos, seus produtos e serviços, tendo o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares. Você será informado por e-mails, mensagens pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios.
Por isso, antes de usá-los dê uma olhadinha aqui!
Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem legalmente como consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.